Por este instrumento, V.Sa., que é parte integrante deste Termo, doravante denominada simplesmente (“CLIENTE”); e WIND CAPITAL SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede e domicílio na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 517, loja 202 SL – Leblon – Rio de Janeiro – RJ, CEP: 22440-032, no CNPJ/MF sob o nº 54.314.415/0001-69, doravante denominada simplesmente (“WIND”); têm entre si justo e acordado TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA CONTA DE PAGAMENTO E DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE (“Termo”), nos termos e condições abaixo.
Definições
“CLIENTE”: pessoa física ou pessoa jurídica que, ao aderir por si mesmo, por meio de seu representante legal ou Terceiro Autorizado ao presente Termo será credenciada à Plataforma.
“Conta de Pagamento”: tecnologia disponibilizada pela WIND ao CLIENTE ou ao Terceiro Autorizado, integrada ao sistema do Parceiro Financeiro, com acesso à Conta de Pagamento, para a utilização de funcionalidades, por este com intermédio dentre as quais se inclui: (i) A realização de Transações; (ii) Gestão da Contade Pagamento; (iii) A solicitação de créditos às instituições financeiras parceiras.
“Parceiro Financeiro”: CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 13.935.893/0001-09, com sede na Alameda Xingu, nº. 350, CJ 1604, Sala 02, Alphaville, no Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 06455-030, neste instrumento entendido como sendo o parceiro legalmente credenciado para desempenhar as atividades de serviço financeiro com intermedio da WIND.
“Parceiro Tecnológico”: Parceiro responsável pelo back-end da Plataforma, disponibilizada pela WIND ao CLIENTE, bem como pela sua gestão operacional, manutenção e por todo suporte que se demonstrar necessário.
“Plataforma”: tecnologia disponibilizada pela WIND ao CLIENTE ou ao Terceiro, para a utilização das funcionalidades e realização de Transações.
“Terceiro Autorizado”: pessoa jurídica legalmente contituída para administrar e organizar a gestão da Conta de Pagamento em nome do CLIENTE, subrogando-se no direito de representar o CLIENTE em todos os atos descritos neste Termo, quando em nome do CLIENTE.
“Termo”: estes Termos e Condições do Uso e Abertura da Conta de Pagamento, que pode ser um contrato eletrônico disponível na Plataforma ou pode ser formalizado de qualquer outra maneirapermitida pela legislação brasileira.
“Transação”: operação em que se realiza a movimentação da Conta de Pagamento, por meio da Plataforma, realizando o carregamento de recursos em sua Conta de Pagamento; a transferência de recursos para a Conta de Pagamento de outros clientes credenciados na Plataforma; ouo resgate de recursos do CLIENTE. Dentre estas movimentações por meio da Plataforma, inclui-se o pagamento de contas, realização de DDA (Débito Direto Autorizado), abertura de contas, transações na modalidade Pix de recebimento e pagamento, realização de TED (Transferência Eletrônica Disponível) e a emissão de boletos.
1. Aceitação
1.1. Ao acessar ou utilizar o Serviço, o CLIENTE, declara que leu e aceita integralmente este Termo, e se compromete a cumpri-los integralmente. Caso o CLIENTE não concorde com Termo, não acesse a Plataforma e não utilize o Serviço.
1.2. Ao CLIENTE que aceita todas as condições presentes no Termo é conferida permissão limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma, conforme estipulado expressamente neste Termo.
2. Objeto
2.1. Este Termo regula a prestação de serviço de intermediação, por meio da Plataforma disponibilizada pela WIND ao CLIENTE, de serviços financeiros a serem fornecidos do Parceiro Financeiro legalmente credenciado para desempenhar as atividades ofertadas. A Plataforma indicará os serviços financeiros que poderão ser desempenhados pelo Parceiro Financeiro de modo que o CLIENTE poderá escolher, na Plataforma, o serviço que desejar, a ser prestado com intermédio da WIND, dentre os quais inclui-se: (i) a criação de Conta de Pagamento com o Parceiro Financeiro, habilitando a WIND a realização de Transações para carregamento, transferência e resgate de recursos e a requisição de crédito; e (ii) a gestão dos recursos mantidos na Conta de Pagamento de titularidade do CLIENTE (“Serviços”).
2.1.1. A WIND não se responsabilizará por quaisquer falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir na Plataforma e nos serviços por culpa do Parceiro Financeiro, não garantindo a manutenção da Plataforma de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão e de forma isenta de erros, ficando à cargo do seu Parceiro Tecnológico quaisquer correções e adequações na Plataforma.
2.2. Em razão dos Serviços, a WIND fará jus ao pagamento, pelo CLIENTE, de tarifas, na forma prevista na Cláusula 6 deste Termo.
2.3. É vedada a utilização da Plataforma para a celebração de negócios: (i) considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem em violação ao sistema Financeiro Nacional e às normas do Banco Central do Brasil e às regras das instituições financeiras, bandeiras, credenciadoras e emissores de cartões de crédito e débito; (iii) considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iv) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à WIND, seus parceiros, demais CLIENTES ou terceiros.
2.4. A WIND poderá suspender o acesso Plataforma sempre que identificar ou entender que a atividade do CLIENTE viola qualquer dispositivo deste Termo ou da legislação vigente; podendo sujeitar o CLIENTE ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata da Plataforma, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao CLIENTE qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
3. Credenciamento à Plataforma
3.1. O credenciamento à Plataforma será realizado pela adesão do CLIENTE a este Termo, que se efetivará pelo aceite eletrônico expressamente manifestado pelo CLIENTE ou por Terceiro Autorizado, diretamente na Plataforma.
3.1.1. Para utilização da Plataforma, o CLIENTE deverá obrigatoriamente fornecer os seus dados e as informações que venham a ser solicitados pela Plataforma, em regra: i) a razão social ou denominação, número de inscrição no CNPJ/MF válido e ativo, atividade principal, forma e data de constituição, número de inscrição no CPF e nome completo dos representantes, mandatários, ou prepostos autorizados a executar instruções de pagamento, no caso de pessoa jurídica, e ii) o nome completo, nome completo da mãe, data de nascimento, e número de inscrição no CPF válido e ativo, endereço residencial e número de telefone com DDD, para pessoa física.
3.1.2. Sempre que necessário, a WIND poderá solicitar ao CLIENTE ou ao Terceiro Autorizado o fornecimento de informações complementares, bem como poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações do CLIENTE.
3.1.3. Na hipótese de a WIND verificar dados incorretos ou inverídicos do CLIENTE ou, ainda, caso o CLIENTE, por si ou na figura do Terceiro, se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, a WIND poderá suspender temporariamente o acesso à Plataforma e impedira sua utilização até que haja sua devida regularização.
3.1.4. A WIND poderá, a seu exclusivo critério, realizar pesquisas, em base de dados públicos ou privados, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações do CLIENTE indicadas.
3.2. O CLIENTE se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a WIND.
3.2.1. A WIND não será responsável por erros ou pela inexecução dos serviços que integram a Plataforma caso o CLIENTE preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.
3.2.2. As informações que forem prestadas pelo Terceiro Autorizado não eximem o CLIENTE da responsabilidade prevista no item 3.2 acima. O mesmo se aplica ante a ausência de atualização dos dados do CLIENTE, por parte do Terceiro Autorizado.
3.3. Ainda, o CLIENTE deverá informar um e-mail válido para comunicação com a WIND; sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por e-mail, ao CLIENTE ou Terceiro Autorizado, será considerada válida e eficaz entre as partes.
4. Condições Gerais de Uso da Conta de Pagamento
4.1. O CLIENTE, ao aderir a este Termo, concorda com a abertura de Conta de Pagamento individual, de sua exclusiva titularidade, a ser criada com o Parceiro Financeiro, a qual poderá ser movimentada pela WIND, por meio da Plataforma.
4.2. O CLIENTE, na figura de seu preposto indicado ou de Terceiro Autorizado, acessará a sua Conta de Pagamento, através da Plataforma, mediante login e senha pessoal a serem criadas pelo CLIENTE, na Plataforma, no momento do cadastro, sendo tais dados pessoais e intransferíveis. O CLIENTE se compromete a não utilizar o login e/ou senha de terceiros, nem permitir que um terceiro utilize seu login e/ou senha.
4.3. As movimentações e Transações realizadas na Conta de Pagamento através da Plataforma necessitarão de autorização expressa do CLIENTE ou do Terceiro Autorizado, esta que se dará através do uso de sua senha.
4.4. O CLIENTE concorda em manter sob sua guarda e sigilo sua senha, de forma que a WIND não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao CLIENTE, ou a quaisquer terceiros, pela divulgação e utilização indevida desta. O CLIENTE ainda se compromete a notificar imediatamente a WIND, através da Plataforma, acerca de qualquer uso não autorizado na sua Conta de Pagamento, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados. A WIND reserva-se no direito de bloquear a senha do CLIENTE caso sejam verificadas movimentações atípicas de sua Conta de Pagamento.
4.5. A Conta de Pagamento é única e intransferível, de modo que é possível efetuar apenas um cadastro por CNPJ.
4.6. O saldo, as informações, Transações e os comprovantes da Conta de Pagamento do CLIENTE, estarão disponíveis na Plataforma.
4.7. O CLIENTE poderá requerer a transferência do Saldo de sua Conta de Pagamento a qualquer momento, na Plataforma. Uma vez solicitada a transferência, seu pedido não poderá ser cancelado ou alterado.
4.8. Caso o saldo da Conta de Pagamento esteja bloqueado por qualquer motivo, a transferência requerida pelo CLIENTE somente será efetuada após a liberação do bloqueio.
4.9. Caso o CLIENTE identifique eventuais diferenças de valores em qualquer transação ou transferência de recursos de terceiros para sua Conta de Pagamento, deverá informar à WIND no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da operação, para que a WIND repasse ao Parceiro Financeiro para que este tome as medidas cabíveis. Após esse prazo, entende-se que o valor creditado ou debitado na Conta de Pagamento será considerado correto.
5. Autorização de débito em Conta
5.1. O CLIENTE poderá autorizar a WIND a realizar débitos em sua Conta de Pagamento para o pagamento de obrigações com terceiros com quem mantenha relação comercial, de acordo com o valor, condições e prazo que forem indicados.
5.2. Caso a autorização de débito na Conta de Pagamento seja informada pela instituição destinatária dos recursos, a solicitação deverá observar os procedimentos e prazo previstos na legislação aplicável.
5.3. A WIND acatará a solicitação de autorização de débito na Conta de Pagamento, de acordo com as condições informadas por outros credores do CLIENTE, caso haja recursos disponíveis na Conta de Pagamento.
5.4. O CLIENTE poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento da autorização de débito, mediante solicitação à WIND ou à instituição destinatária dos recursos com 02 (dois) dias úteis de antecedência.
5.5. O encerramento da Conta de Pagamento, pelo CLIENTE será equivalente ao cancelamento automático da autorização de débito da Conta de Pagamento.
6. Tarifas
6.1. O CLIENTE declara que está ciente e que concorda que a WIND poderá cobrar tarifas para prestação dos Serviços, mediante débito na Conta de Pagamento do CLIENTE, as quais estarão disponíveis para consulta na Plataforma.
6.2. Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, o CLIENTE será comunicado pela WIND, para que proceda com o deposito imediato de sua Conta de Pagamento, sob pena de caracterização de sua mora, automaticamente e sem a necessidade de aviso ou qualquer formalidade.
6.2.1. A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo CLIENTE, ensejará no pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida.
6.2.2. A inadimplência do CLIENTE por prazo superior à 2 (dois) meses, ensejará, ainda, na rescisão imediata deste Termo e na adoção das medidas legais para a cobrança do débito, inclusive a inclusão da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito.
6.3. A WIND reserva-se no direito de alterar as tarifas praticadas a qualquer momento, desde que o CLIENTE seja previamente avisado através da Plataforma, e que tenha a opção de encerrar a sua Conta de Pagamento, caso não concorde com as alterações.
6.4. A WIND poderá, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao CLIENTE, esta que pode se dar através da Plataforma ou do endereço de e-mail informado no cadastro, criar, alterar ou excluir cobranças dos Serviços ora oferecidos, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita e deverá, ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente dos serviços, facultando ao CLIENTE opção de encerrar os Serviços, caso não concorde com as alterações.
7. Prazo e Rescisão
7.1. Este Termo permanecerá válido por prazo indeterminado a partir do aceite do CLIENTE, podendo ser rescindidos, unilateralmente, por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias, por qualquer das partes.
7.2. Para além do respeito ao prazo indicado no item 5.1 acima, o CLIENTE poderá solicitar o encerramento de sua Conta de Pagamento através da Plataforma, devendo, para tanto, realizar o pagamento de eventuais tarifas devidas e o resgate total dos recursos de forma anterior à solicitação.
7.3. A WIND poderá solicitar o encerramento da Conta de Pagamento do Cliente ao Parceiro Financeiro mediante simples notificação por meio da Plataforma, com 30 (trinta) dias de antecedência, devendo o CLIENTE enviar seus dados bancários para a devolução dos recursos depositados, deduzidos eventuais tarifas devidas pelo CLIENTE à WIND.
7.4. A WIND poderá encerrar a Conta de Pagamento do Cliente, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de: a) falência, recuperação extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida; b) caso o CLIENTE deixe de cumprir qualquer das cláusulas dispostas em qualquer dos documentos que compõem este Termo; c) se o CLIENTE praticar ou tentar praticar quaisquer atos com a finalidade de realizar transações consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que pretendam burlar este Termo, bem como quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da WIND. Nesse caso, o CLIENTE será, ainda, responsável por eventuais perdas e danos incorridos pela WIND e/ou terceiros; d) se qualquer das informações prestadas pelo CLIENTE não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas nos prazos previstos neste Termo; e, e) caso a Conta de Pagamento permaneça sem saldo por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.
8. Política de Privacidade e do Tratamento de Dados
8.1. Conforme previsto na Lei 13.709 de 2019, por meio do presente instrumento, os CLIENTES dão seu consentimento para que a WIND promova o tratamento dos seus dados e repasse os dados ao Parceiro Tecnológico. O respectivo aceite será dado no primeiro acesso do CLIENTE à Plataforma, ou ainda por meio do aceite do documento encaminhado ao respectivo e-mail do CLIENTE.
8.2. O CLIENTE reconhece ser o único e exclusivo responsável pelo seu cadastro na Plataforma e, consequentemente, pela veracidade dos dados fornecidos à WIND, isentando esta de quaisquer responsabilidades, bem como se responsabilizando por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização dos referidos dados.
8.3. É facultado à WIND a possibilidade de realizar as buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados. Caso a WIND, ao checar a veracidade dos dados do CLIENTE, constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o CLIENTE se furte ou se negue a informar os dados requeridos, a WIND poderá suspender temporária ou definitivamente o seu acesso à Plataforma, sem prejuízo de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis à espécie.
8.4. Sem prejuízo dos CLIENTES informarem os seus dados diretamente à WIND, ela poderá ainda coletar suas informações por meio das formas especificadas nas cláusulas abaixo.
8.4.1. Por meio do presente instrumento o CLIENTE dá a sua expressa autorização e inequívoco consentimento para que a WIND promova a coleta dos seus dados através da sua atividade na Plataforma, esta compreendida como:
• (i) As movimentações financeiras e/ou transações, pagamentos realizados na Plataforma;
• (ii) Os dados de acesso obtidos pelos dispositivos utilizados pelo CLIENTE para acessar à Plataforma, incluindo especificações do dispositivo (marca, versão do sistema operacional e modelo do aparelho), geolocalização, endereço IP, data e tempo médio de acesso; e,
• (iii) Os dados de acesso coletados por cookies e tecnologias semelhantes, para entendimento de como o CLIENTE interage na Plataforma.
8.4.2. Por meio do presente instrumento o CLIENTE dá a sua expressa autorização e inequívoco consentimento para que a WIND promova a coleta dos seus dados através de informações fornecidas por terceiros, estas compreendidas como:
• (i) Informações coletadas de bureaus de dados, para validar dados informados pelo CLIENTES; e,
• (ii) Os dados estatísticos de comportamento do CLIENTE na Plataforma, estes fornecidos por sistemas de análises de dados.
8.5. Todas as informações recebidas pela WIND serão repassadas ao Parceiro Tecnológico que irá armazenar em ambiente seguro, em sua própria base de dados.
8.6. A coleta e o tratamento dos dados pela WIND visam:
• (i) realizar a gestão da Conta de Pagamento do CLIENTE;
• (ii) realizar a gestão das operações de pagamento;
• (iii) realizar as movimentações e as transferências de valores;
• (iv) realizar análise estatística;
• (v) desenvolver e aprimorar os produtos e serviços ofertados;
• (vi) identificar as necessidades específicas de cada CLIENTE e, assim, ofertar produtos personalizados, através de campanhas voltadas para cada perfil de CLIENTE;
• (vii) aumentar a segurança das transações, tornando possível a atuação em tempo real em caso de movimentações suspeitas;
• (viii) permitir a comunicação entre os CLIENTES e a WIND; e
• (ix) garantir que as operações realizadas na Conta de Pagamento estejam em conformidade com as legislações e regulamentos financeiros.
8.7. Os dados fornecidos pelos clientes só serão acessados por profissionais autorizados vinculados à WIND e ao Parceiro Tecnológico, sendo vedado o seu compartilhamento com terceiros em desacordo com este instrumento.
8.8. O CLIENTE poderá, a qualquer tempo, por meio dos canais de comunicação mantidos com a WIND, editar e/ou atualizar os dados fornecidos.
8.9. Por meio deste instrumento, a WIND se compromete a adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos CLIENTES, visando, ainda, preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, entre eles a observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:
• (i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;
• (ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado à Plataforma, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
• (iii) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
• (iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e,
• (v) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
8.10. A WIND poderá compartilhar com terceiros, incluindo, mas não se limitando ao Parceiro Tecnológico, os dados coletados dos CLIENTES nas seguintes hipóteses:
• (i) Quando necessário às atividades comerciais da WIND, imprescindíveis para a prestação dos seus serviços;
• (ii) Para melhorar a experiência do CLIENTE com os produtos e serviços oferecidos pela WIND;
• (iii) Para, nos casos de conflitos de interesse, resguardar a própria WIND, inclusive no âmbito de demandas judiciais e administrativas;
• (iv) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a WIND, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da Plataforma;
• (v) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição, e/ou,
• (vi) Qualquer outra hipótese prevista em lei.
8.10.1. Em todos os casos de compartilhamento acima especificados, a WIND adotará as medidas cabíveis para guardar o sigilo e a privacidade de seus CLIENTES.
8.11. Em respeito ao sigilo bancário dos CLIENTES, a WIND não compartilhará informações bancárias de seus CLIENTES, salvo quando por determinação legal ou judicial.
8.12. São hipóteses de exclusão dos dados e das informações coletadas pela WIND dos seus clientes:
• (i) Quando a finalidade para a qual o dado foi coletado seja alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, nos termos deste instrumento;
• (ii) Quando ocorrer a revogação do consentimento pelo CLIENTE; ou,
• (iii) Mediante determinação de autoridade competente.
8.12.1. A exclusão dos dados do CLIENTE, em quaisquer uma das hipóteses acima elencadas, acarretará na impossibilidade de continuidade da prestação dos serviços por parte da WIND, sem que qualquer indenização seja devida ao CLIENTE.
8.13. São direito dos CLIENTES no âmbito do tratamento dos seus dados pela WIND:
• (i) A confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais;
• (ii) O acesso aos seus dados coletados pela WIND através do uso, pelo CLIENTE, da Plataforma;
• (iii) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
• (iv) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
• (v) A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo CLIENTE;
• (vi) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que respeitado o prazo mínimo de armazenamento de informações determinado pela legislação brasileira;
• (v) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a WIND compartilhou seus dados; e,
• (vi) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento em relação ao tratamento de seus dados pessoais, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa.
9. Propriedade Intelectual
9.1. O Serviço, a Plataforma e todo o material que o compõe (código-fonte, desenhos, símbolos, marcas, imagens, logotipos, entre outros) é protegido por direitos de propriedade intelectual (direito autoral e propriedade industrial) conforme a legislação aplicável, e tais direitos são exclusivamente de titularidade da WIND ou de terceiros que mantem contratos firmados com a WIND.
9.2. A cópia, reprodução, distribuição, modificação, cessão, ou outro modo de exploração do serviço ou de qualquer de seus componentes, seja qual for a finalidade, sem o consentimento prévio e por escrito da WIND, são terminantemente proibidas e constituem infração à legislação pertinente e ao presente Termo, ocasionando o cancelamento do Serviço ao infrator, sem prejuízo das cominações legais pertinentes, bem como o dever de indenizar a WIND ou indenizar a terceiros pelas perdas e danos diretos e indiretos sofridos.
10. Disposições Gerais:
10.1. Fica acordado que toda e qualquer responsabilidade da WIND, no âmbito desse Termo, limita-se aos eventuais danos diretos, comprovadamente sofridos e suas causas necessárias e, desde que, mediante decisão condenatória transitada em julgado, excluindo-se expressamente os lucros cessantes, as perdas de receita, os danos morais e quaisquer outros danos consequenciais, indiretos.
10.2. A WIND poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE, encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE à Plataforma, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas neste Termo.
10.3. A WIND poderá, a qualquer tempo, incluir, excluir ou alterar este Termo, a seu exclusivo critério, sendo que, quaisquer alterações realizadas deverão ser informadas por meio de comunicado na Plataforma com prazo de antecedência de 05 (cinco) dias, ou, mediante notificação, por e-mail, no mesmo prazo de antecedência ao CLIENTE. Ocorrendo a alteração, quando esta aumentar os custos ou venha a causar algum tipo de onerosidade ao CLIENTE, este poderá solicitar o encerramento de sua Conta de Pagamento, sem aplicação de quaisquer penalidades.
10.4. Caso qualquer disposição deste Termo venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
10.5. Este Termo não será alterado, substituído, cancelado, renovado ou prorrogado, e os seus termos não serão renunciados, salvo se mediante instrumento escrito assinado por todas as partes ou, no caso de uma renúncia, pela parte que renunciar ao compromisso relevante. A tolerância, por uma das partes, à infração das normas contidas no presente Termo, bem como a prática de quaisquer atos ou procedimentos não previstos de forma expressa neste Termo, será considerada mera liberalidade, não se configurando como precedente ou novação contratual.
10.6. Caso a WIND venha a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do CLIENTE, ficará este obrigado a ressarci-la de tais valores, incluindo, mas sem se limitar a despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e multas que venham a ser aplicadas à WIND, devidamente atualizados de acordo com a variação do IPCA (IBGE) ou índice que vier a substituí-lo.
10.7. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
